IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 11 de novembro de 2026 | Edição nº 463 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3552, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Institui a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Ambiental do Município de Motuca e dá outras providências.”
FÁBIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que estabelece normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 965, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a aplicação de multas à pessoa física ou jurídica que for flagrada jogando ou queimando lixo ou entulho nos logradouros públicos ou privados, bem como em terrenos baldios do Município de Motuca;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações de fiscalização, prevenção e controle de irregularidades ambientais no território municipal, especialmente quanto ao descarte irregular de resíduos sólidos, conservação de áreas públicas e particulares, poda e remoção de árvores e destinação adequada dos resíduos;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das exigências dos órgãos ambientais competentes, bem como das obrigações assumidas pelo Município perante o Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL, com a finalidade de realizar vistorias, identificar irregularidades, acompanhar ocorrências, propor medidas corretivas e preventivas e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito do Município de Motuca.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores municipais:
I – THIAGO PEREIRA DA CRUZ, Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, na qualidade de Presidente;
II – JOÃO DE OLIVEIRA PEDROSA NETO, Chefe de Setor de Agricultura e Meio Ambiente, na qualidade de Vice-Presidente;
III – EDISON APARECIDO RUSKE, Chefe de Setor de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de membro;
IV – NIEGO SILVA PINTO, Diretor de Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Municipais, na qualidade de membro.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Ambiental:
I – QUANTO AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE TERRENOS:
a) realizar vistorias em vias públicas, terrenos baldios, estradas rurais, margens de córregos e demais áreas do Município, visando identificar pontos de descarte irregular de lixo, entulho e outros resíduos;
b) identificar, sempre que possível, os responsáveis pelo descarte irregular, mediante levantamento de placas de veículos, documentos encontrados nos resíduos, depoimentos de testemunhas, registros fotográficos e demais elementos de identificação;
c) encaminhar ao setor competente as irregularidades constatadas, para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive notificação dos proprietários de terrenos particulares para realização de limpeza e conservação, quando aplicável;
d) mapear os pontos recorrentes de descarte irregular e propor medidas preventivas, tais como instalação de placas informativas, criação ou adequação de ecopontos e realização de campanhas de conscientização ambiental;
e) acompanhar a adoção das providências determinadas pela Administração Municipal;
f) fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 965/2026, no âmbito das atribuições legalmente estabelecidas.
II – QUANTO À PODA, REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE ÁRVORES:
a) analisar os pedidos de poda, remoção ou supressão de árvores, mediante vistoria prévia do local e emissão de parecer circunstanciado;
b) avaliar as condições fitossanitárias, riscos de queda, interferências em equipamentos públicos e demais circunstâncias que justifiquem a intervenção;
c) propor, quando cabível e observada a legislação aplicável, medidas de compensação ambiental, inclusive o plantio de mudas de espécies adequadas;
d) fiscalizar a realização de podas drásticas, remoções e cortes de árvores sem a devida autorização, quando exigida;
e) verificar a destinação adequada dos galhos, troncos e demais resíduos provenientes das podas e remoções;
f) encaminhar à CETESB ou ao órgão ambiental competente os casos que envolvam intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, supressão de vegetação nativa ou outras situações sujeitas à competência estadual.
III – QUANTO ÀS CAÇAMBAS, BACIAS COLETORAS, ECOPONTOS E LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS:
a) fiscalizar os locais de instalação e permanência de caçambas, bacias coletoras e demais recipientes destinados ao recebimento de resíduos;
b) verificar as condições de conservação, identificação, sinalização, localização e periodicidade de esvaziamento desses equipamentos;
c) verificar se as empresas responsáveis pela disponibilização de caçambas e os transportadores de resíduos possuem os cadastros, licenças e autorizações exigíveis;
d) fiscalizar a correta separação e destinação dos resíduos, identificando eventual mistura de resíduos domiciliares com resíduos hospitalares, químicos, perigosos ou de outras categorias que exijam tratamento específico;
e) fiscalizar o funcionamento dos ecopontos municipais, verificando as condições de armazenamento, organização, limpeza e destinação dos materiais recebidos;
f) comunicar aos setores competentes as irregularidades constatadas, para adoção das medidas administrativas pertinentes.
IV – QUANTO AO LIXÃO, ÁREA DE TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS:
a) realizar vistorias periódicas nas áreas destinadas ao recebimento, armazenamento temporário, transbordo ou destinação de resíduos sólidos;
b) verificar as condições de cercamento, controle de acesso, sinalização, segurança e conservação dessas áreas;
c) fiscalizar e registrar a ocorrência de queimadas, presença irregular de animais, acesso de pessoas não autorizadas, atividade de catadores e outras situações que possam representar riscos ambientais ou sanitários;
d) registrar a entrada de resíduos não autorizados ou incompatíveis com a finalidade da área;
e) acompanhar o cumprimento das exigências, recomendações e determinações expedidas pela CETESB, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos competentes, inclusive aquelas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC;
f) acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a execução dos contratos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, verificando a regularidade dos serviços prestados;
g) comunicar imediatamente aos setores responsáveis qualquer irregularidade que possa comprometer a saúde pública, a segurança ou o meio ambiente.
V – QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS E RECURSOS HÍDRICOS:
a) identificar situações de descarte irregular de resíduos, entulhos e materiais nas estradas rurais e demais áreas do Município;
b) registrar situações de erosão, assoreamento, degradação de margens de córregos e outras ocorrências que possam comprometer os recursos naturais;
c) identificar intervenções irregulares em nascentes e áreas de preservação permanente, encaminhando os casos aos órgãos competentes;
d) propor medidas preventivas e corretivas destinadas à preservação ambiental das áreas rurais.
VI – QUANTO À EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL:
a) propor campanhas de conscientização sobre o descarte correto de resíduos sólidos;
b) orientar moradores, comerciantes, produtores rurais e empresas quanto às boas práticas ambientais;
c) propor ações de coleta seletiva e destinação adequada de materiais recicláveis;
d) sugerir campanhas de plantio de árvores, preservação de nascentes e recuperação de áreas degradadas.
VII – QUANTO AO RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS AMBIENTAIS:
a) receber e registrar denúncias encaminhadas à Administração Municipal;
b) realizar vistorias para apuração das ocorrências relatadas;
c) manter histórico das irregularidades identificadas e das providências adotadas;
d) acompanhar a reincidência de irregularidades e comunicar os setores competentes para adoção das medidas cabíveis.
Art. 4º Compete à Comissão, no exercício de suas atribuições:
I – realizar vistorias periódicas, bem como vistorias extraordinárias sempre que houver denúncias ou situações que exijam providências imediatas;
II – elaborar relatórios circunstanciados das vistorias realizadas, contendo, sempre que possível, data, horário, local, descrição da irregularidade, registros fotográficos e identificação dos responsáveis;
III – encaminhar os relatórios e pareceres aos departamentos e autoridades competentes para adoção das medidas administrativas necessárias;
IV – manter arquivo dos registros fotográficos, relatórios, notificações e demais documentos relacionados às ocorrências ambientais;
V – propor medidas preventivas e corretivas visando à melhoria da gestão ambiental municipal;
VI – acompanhar as providências adotadas em decorrência das irregularidades identificadas, verificando sua efetiva regularização;
VII – apresentar relatório mensal de suas atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Presidente da Comissão será responsável pela coordenação dos trabalhos, convocação dos membros, organização das atividades e encaminhamento dos relatórios à Administração Municipal.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos departamentos municipais, bem como requisitar, por intermédio da autoridade competente, o suporte de outros servidores e profissionais habilitados, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º Constatadas irregularidades que demandem providências administrativas, a Comissão deverá formalizar relatório circunstanciado e encaminhá-lo ao setor competente para análise e adoção das medidas cabíveis, inclusive notificação, autuação ou aplicação de penalidades, quando previstas na legislação vigente e observadas as competências legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. A participação na Comissão, por si só, não confere aos seus integrantes competência automática para lavratura de autos de infração ou aplicação de penalidades, devendo eventual designação específica observar a legislação aplicável.
Art. 8º A atuação da Comissão não substitui as competências legalmente atribuídas aos órgãos ambientais estaduais e federais, nem dispensa a obtenção das licenças e autorizações exigidas pela legislação ambiental.
Art. 9º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados, não gerando, por si só, direito a gratificação ou remuneração adicional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 11 de novembro de 2026.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
