IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 24 de setembro de 2026 | Edição nº 2167 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 158/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a readaptação funcional da servidora efetiva e dá outras providências.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial de 15 de setembro de 2026, que reconheceu a capacidade laboral da servidora, com necessidade de readequação das atividades funcionais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 61, de 18 de janeiro de 2011, que trata da readaptação funcional;
CONSIDERANDO o Ofício nº 144/2026, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a formalização da transferência da servidora para a EMEF Professora Paula Zangrando, para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações funcionais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico - Ofício nº 065/2026, que opinou favoravelmente pela readaptação funcional da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a servidora ROSEMEIRE PEREIRA GUEDES DE NOVAES, matrícula nº 14060, ocupante do cargo de COZINHEIRA, readaptada funcionalmente, passando a exercer atividades compatíveis com suas limitações funcionais na EMEF Professora Paula Zangrando, a partir de 21 de setembro de 2026.
Art. 2º - No exercício de suas atividades, a servidora deverá desempenhar tarefas de apoio aos alunos, orientação, acompanhamento e colaboração com as atividades escolares, dentre outras que sejam compatíveis com seu estado de saúde, sendo vedada a realização de atividades que exijam levantamento ou sustentação de peso, esforços ou movimentos repetitivos ou permanência prolongada na mesma posição.
Art. 3º - A readaptação permanecerá condicionada às condições estabelecidas no Laudo Médico Pericial, devendo a servidora ser submetida a nova avaliação clínica após 13 de março de 2027, para verificação da manutenção ou alteração das condições que fundamentaram a readaptação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê ciência.
Meridiano, 24 de setembro de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
