IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 15 de outubro de 2026 | Edição nº 2282 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4652, de 09 de outubro de 2026
Dispõe sobre transacionar recursos do orçamento vigente
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º Ficam transacionadas, em conformidade com o artigo 53, Seção II, inciso III da Lei Municipal nº 3047, de 05 de dezembro de 2025, as dotações orçamentárias a seguir elencadas, destinadas à cobertura de despesas referentes à Atividade Delegada, desenvolvida neste Município de Ribeirão Bonito/SP.
Art. 2º A alteração introduzida pelo presente decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que a mesma segue efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos pela Lei Municipal nº 3047/25 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.
Acréscimos
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa |
Valor |
02.08.01 |
327 |
3.3.90.48.00 |
01 |
06.181.0007.2055.0000 |
Outros auxílios financeiros |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Reduções
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa |
Valor |
02.06.01 |
276 |
3.3.90.39.00 |
01 |
13.392.0005.2051.0000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 09 de outubro de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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