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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 20 de outubro de 2026 | Edição nº 452 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3543, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EXECUÇÃO/SELEÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito da Prefeitura Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.339, de 08/07/2022.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.339, de 08/07/2022, e a edição do Decreto nº 11.453, de 23 de março 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelece a Comissão Municipal permanente destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito do município de Motuca SP, compondo-se dos seguintes membros:

Art. 2º Fica nomeada para atuar como membros da comissão de Seleção, nos termos parágrafo I do Art. 18º do Decreto nº 11.453/2023 os seguintes voluntários:

a) NOME:MARCIA CRISTINA MUNIZ CPF: 164.xxx.xxx-70

b) NOME: DAISY DIOGO PEREIRA STURION CPF: 031. xxx.xxx -50

c) NOME: JOÃO DE OLIVEIRA PEDROSA NETO CPF: 399. xxx.xxx -00

d) NOME: ELISABETH RABALHO LEGRAMANDI CPF: 149. xxx.xxx -16

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Motuca, 20 de outubro de 2026.

- FÁBIO DE MENEZES CHAVES -

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.