IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 21 de outubro de 2026 | Edição nº 1539 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.534, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre: autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da restauração do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Regente Feijó, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da restauração do tempo de serviço dos servidores públicos da Câmara Municipal, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos são os apurados no Relatório Técnico elaborado por empresa especializada, do qual passa a fazer parte integrante deste Projeto de Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se período do "descongela" o intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, restaurado para todos os fins de direito.
Art. 3º Esta Lei aplica-se, exclusivamente, aos servidores públicos estatutários, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Poder Legislativo do Município.
§ 1º Farão jus ao pagamento de que trata esta Lei os servidores que se encontrem em uma das seguintes situações:
I - em atividade no quadro funcional do Poder Legislativo;
II - aposentados, durante a vigência do período de suspensão referido no art. 2º, ou após o seu término, desde que comprovadamente atingidos pelo congelamento da contagem de tempo de serviço;
III - exonerados, demitidos ou desligados do serviço público do Poder Legislativo Municipal, a qualquer título, desde que comprovem prejuízo remuneratório decorrente da suspensão do cômputo temporal.
§ 2º Observar-se-ão, quanto à aquisição do direito, as hipóteses de interrupção e suspensão previstas na Lei Municipal nº 1.540, de 09 de dezembro de 1991.
Art. 4º O pagamento dos valores retroativos será processado da seguinte forma:
I - de forma automática, para os servidores ativos, na forma do inciso I do § 1º do art. 3º;
II - condicionado à protocolização de requerimento próprio, para os servidores aposentados e desligados, na forma dos incisos II e III do § 1º do art. 3º.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá conter as informações cadastrais e legais atualizadas, indispensáveis à efetivação do crédito.
Art. 5º O pagamento retroativo autorizado por esta Lei compreende, exclusivamente, as diferenças pecuniárias decorrentes da restauração da contagem do tempo de serviço relativo ao período de que trata o art. 1º, incidentes sobre:
I - Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio / Quinquênio);
II - Sexta-Parte.
§ 1º Em virtude do recálculo das verbas principais descritas nos incisos I e II do caput deste artigo, o pagamento retroativo abrangerá os respectivos reflexos financeiros, apurados estritamente na forma do Relatório Técnico constante do Anexo Único, sobre as seguintes rubricas e eventos:
I - Gratificação natalina (13º salário);
II - Férias e terço constitucional;
III - Horas extraordinárias e adicional noturno;
IV - Carga horária suplementar e carga complementar;
V - Horas extras e amortização de banco de horas;
VI - Promoção e evolução de classe/funcional;
VII - Verbas de natureza rescisória.
§ 2º O rol de verbas e reflexos previsto neste artigo é taxativo, sendo expressamente vedada a extensão do pagamento, o recálculo retroativo ou a geração de reflexos sobre quaisquer outras gratificações, adicionais, verbas indenizatórias ou vantagens pecuniárias não discriminadas nesta Lei e no correspondente Relatório Técnico.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE PAGAMENTO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 6º Sobre os valores retroativos apurados incidirá atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da data em que o direito foi adquirido até a competência financeira de agosto de 2026, esclarecido que, em razão da metodologia de divulgação do referido índice, o valor correspondente à competência de agosto de 2026 corresponde à variação de preços apurada no mês de julho de 2026, mês de referência imediatamente anterior à sua publicação pelo IBGE.
§ 1º Fixada a data-base, os valores apurados não sofrerão nova atualização monetária, ainda que o pagamento seja efetuado em data posterior.
§ 2º Sobre os valores corrigidos incidirão os encargos sociais patronais devidos, nos percentuais e na forma estabelecidos na legislação vigente e nas diretrizes dos respectivos Tribunais de Contas.
Art. 7º O pagamento dos valores apurados nos termos desta Lei será efetuado em forma a ser definida pela Presidência podendo ser efetuado, inclusive, em parcela única, por meio de folha de pagamento.
§ 1º Quanto aos servidores em atividade, na forma do inciso I do § 1º do art. 3º, o pagamento será efetuado a partir do mês de outubro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
§ 2º Quanto aos servidores aposentados e desligados, na forma dos incisos II e III do § 1º do art. 3º, o pagamento fica condicionado à edição do Ato da Mesa Diretora previsto no art. 12 desta Lei e à protocolização do requerimento de que trata o Capítulo III, observado o cronograma de processamento dos requerimentos.
§ 3º Em caso de falecimento do servidor ou ex-servidor, o pagamento aos sucessores observará o disposto no art. 9º desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DOS SERVIDORES DESLIGADOS
Art. 8º Aos servidores aposentados e desligados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em qualquer das hipóteses previstas neste Capítulo, aplica-se o direito ao pagamento retroativo de que trata esta Lei, observadas as regras específicas de habilitação adiante estabelecidas, mediante procedimento administrativo próprio.
§ 1º Caberá ao servidor desligado, ou a seu representante legal, protocolar requerimento junto à Unidade de Gestão de Pessoas / Secretaria da Câmara Municipal, que promoverá a instrução do respectivo procedimento administrativo de habilitação, na forma da regulamentação desta Lei.
§ 2º O requerimento deverá conter as informações cadastrais e legais atualizadas, indispensáveis à efetivação do crédito.
Art. 9º No caso de servidores falecidos, o pagamento observará, no que couber, o procedimento estabelecido na Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e no Decreto Federal nº 85.845, de 26 de março de 1981, realizando-se:
I - aos dependentes habilitados, mediante requerimento administrativo instruído com a respectiva certidão de dependência;
II - na ausência de dependentes habilitados, na forma do inciso I deste artigo, aos sucessores previstos na legislação civil, mediante alvará judicial de levantamento de valores;
III - havendo inventário judicial ou extrajudicial em curso, o pagamento observará a determinação do respectivo juízo ou o disposto na escritura pública de inventário e partilha.
Parágrafo único. Enquanto não concluída a habilitação de que trata este artigo, os valores correspondentes permanecerão reservados, sem prejuízo do curso do prazo prescricional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 11. Fica vedada a transferência, direta ou indireta, dos encargos financeiros decorrentes desta Lei a outros entes federativos, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Mesa Diretora do Poder Legislativo fica autorizada a regulamentar a execução desta Lei por meio de Ato da Mesa, dispondo especialmente sobre os procedimentos de cálculo, conferência, requerimento, habilitação de servidores desligados e fluxo de pagamento, caso entenda necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Regente Feijó, 21 de outubro de 2026.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
