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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 22 de outubro de 2026 | Edição nº 2287 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 6081, de 21 de outubro de 2026

Considerando a necessidade de constituir um fiscal para a supervisão, controle e fiscalização do Chamamento Público nº 002/2026

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1° Nomear a Sra. Maria Eliza Lazarini Alboléia, CPF nº ***718488** para atuar como fiscal do Chamamento Público nº 002/2026, cujo objeto refere-se ao credenciamento de pessoas jurídicas para contratação de serviços especializados complementares de condução de veículos automotores para atendimento de demandas de atendimento e realização de viagens.

Art. 2º Compete ao fiscal a fiscalização e acompanhamento dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, podendo rogar-se de todas as prerrogativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, no Instrumento Convocatório e no Termo Contratual celebrado.

Art. 3º O servidor designado não fará jus à percepção de qualquer remuneração pela presente nomeação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 21 de outubro de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.