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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 22 de outubro de 2026 | Edição nº 2287 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3104, de 21 de outubro de 2026

Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre a denominação oficial do Loteamento Ribeirão Bonito G como "Condomínio Residencial Vereador Laércio Pessa".

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado oficialmente como "Condomínio Residencial Vereador Laércio Pessa" o loteamento atualmente identificado como "Loteamento Ribeirão Bonito G", situado no Município de Ribeirão Bonito/SP.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas com a nova denominação, bem como a devida comunicação aos órgãos públicos competentes, concessionárias de serviços públicos e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para a atualização dos cadastros oficiais e atribuição do Código de Endereçamento Postal (CEP), no que couber.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito/SP, 21 de outubro de 2026.


PAULO ANTONIIO GOBATO VEIGA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.