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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 10 de dezembro de 2021 | Edição nº 747 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 16.993, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa ATACILDE FRANCO.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa ATACILDE FRANCO, visto que a ela são atribuídas irregularidades no cumprimento de cláusula do Processo nº 7619/2020, oriundo do Pregão Presencial nº 075/2020.

I – Indicar a Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 16.802, de 30 de agosto de 2021, para dar cumprimento ao item precedente.

II – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 09 de dezembro de 2021.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.