IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 10 de dezembro de 2021 | Edição nº 441A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Altera o Decreto nº 1.824, de 26 de novembrode 2021).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Municípiode Dirce Reis, Comarca de Jales, Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 4º do Art. 4º, e acrescenta o Art. 5-B, no Decreto nº 1.824, de 26 de novembrode 2021 “Que regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública municipal”, conforme seguem:
“Art. 4º. ...
(....)
§ 4º. As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento,cujo extrato deverá ser divulgadoe mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assim que este for disponibilizado e estiver pleno funcionamento pelo Governo Federal, devendo ser divulgado e mantido à disposição no sítio eletrônico oficial do município, bem como no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, enquanto aquele não estiver disponível e em pleno funcionamento. (NR)
(...)
Art. 5-B. Enquantoo Portal Nacionalde Contratações Públicas(PNCP) não for disponibilizado pelo Governo Federal e não estiver em pleno funcionamento, os extratos deverão ser divulgados e mantidos à disposição no sítio eletrônico oficial do município, bem como no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.”
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10de dezembro de 2021.
ROBERTO CARLOSVISONÁ
Prefeito Municipal Registrada e publicada, conformelegislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
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