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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 13 de dezembro de 2021 | Edição nº 696 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Suplementar, conforme a seguinte classificação orçamentária:

1 Prefeitura Municipal de Magda

02 Executivo Municipal

02.05 Departamento de Educação e Cultura

02.05.01 Fundeb

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0007 Criança na Escola

12.361.0007.2009.0000 Manutenção do Fundeb - Ens.fund – Demais Ações

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 80.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 48.000,00

(Código de Aplicação: 262.000)

Total do Crédito Adicional Suplementar........................................................R$ 128.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada utilizar o excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2021 no valor de até R$ 128.000,00.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 10 dezembro de 2021.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.