IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de dezembro de 2021 | Edição nº 696 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional especial, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 Prefeitura Municipal de Magda
02 Executivo Municipal
02.03 Departamento de Finanças
02.03.00 Departamento de Finanças
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0005 Administração Financeira
04.123.0005.1088.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial 2020
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....R$ 90.000,00
(Código de Aplicação: 110.000)
Total do Crédito Adicional Especial........................................................R$ 90.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2021 no valor de até R$ 90.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2021
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 10 dezembro de 2021.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
