IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de dezembro de 2021 | Edição nº 696 | Ano IV
Entidade: Instituto de Previdência Municipal - IPREM | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 15/2021
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
(“Dispõe sobre o requerimento de pensão por morte solicitada por Guiomar Geraldina da Silva Rocha”).
Considerando o requerimento protocolado junto ao IPREM-Instituto de Previdência Municipal, sob o nº 38/2021 datado em 07 de dezembro de 2021, que foi autuado como Processo Administrativo e recebeu o nº 17/2021, bem como o parecer favorável do Departamento Jurídico.
A Superintendente deste Instituto de Previdência, no uso de suas atribuições, em especial as disposições do Art n º 66, da Lei Complementar n° 91 de 28 de fevereiro de 2019 e demais normas legais pertinentes na Constituição Federal de 1988 especialmente em seu artigo nº 40 §7º, inciso I e suas posteriores emendas e alterações.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder pensão por morte a Senhora Guiomar Geraldina da Silva Rocha, CPF nº 147.875..028-67, RG nº ***.692.036-*, a qual era esposa do servidor público municipal aposentado o Senhor Cicero Segundo da Rocha, brasileiro, casado, RG nº ***.397.013-*, CPF nº ***193118** lotado no cargo público de Zelador, Referência “3”, Padrão “H”, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal , falecido 04/12/2021, com proventos R$ 1.882,74 ( Um mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - Fará jus a Pensionista a pensão por morte com proventos integrais do servidor falecido, mediante o valor de R$ 1.882,74 (Um mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito do servidor, isto é, 04/12/2021
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Comunique-se.
Magda, 10 de dezembro de 2021.
Rafaela Cristina Ribeiro
Superintendente do IPREM
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
