IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 10 de dezembro de 2021 | Edição nº 747 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.803, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.727, de 05 de outubro de 2021.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que conferem os Artigos 83, VI e XI; e 101, I, “a” da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam prorrogados para o dia 17 de dezembro de 2021 os prazos constantes do caput do art. 1º e do art. 2º do Decreto nº 6.727, de 05 de outubro de 2021, que “dispõe acerca da obrigação de se atualizar os dados cadastrais dos contribuintes sujeitos à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos nos termos da Lei Municipal nº 5.816, de 22 de setembro de 2021”, de forma que os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os contribuintes inscritos no Cadastro mantido pelo Departamento de Rendas e Fiscalização da Secretaria Municipal de Gestão ficam obrigados a promover a atualização dos dados cadastrais das suas inscrições municipais ativas no Município, no período compreendido entre 06 de outubro e 17 de dezembro de 2021, para as seguintes declarações:
(...)
Art. 2º. O contribuinte que, até o dia 17 de dezembro de 2.021, não confirmar a área do seu estabelecimento constante na Inscrição Municipal ou, se for o caso, não informar qualquer alteração porventura ocorrida em tal área, será incluído na faixa correspondente à maior metragem prevista na “Tabela para Cobrança da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento de Horário Normal”, prevista no Art. 2º da Lei Municipal nº. 5.816, de 22 de setembro de 2021, de acordo com a sua atividade econômica.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 10 de dezembro de 2021.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação no quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
