IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de dezembro de 2021 | Edição nº 485 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.554/2021.
Objeto Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.225/2021, dando outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.03 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08.244.0007.2066.0000 – BPSAC – Assistência ao Idoso
Ficha 312 – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...................................................................R$ 35.000,00
Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2050.0000 – Bloco de Gestão – IGD-SUAS
Ficha 284 – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 5.000,00
08.244.0007.2051.0000 – Bloco de Gestão – Programa Bolsa Família
Ficha 288 – 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 30.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos da anulação das dotações constantes do artigo segundo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 09 de dezembro de 2021.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
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