IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de dezembro de 2021 | Edição nº 485 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.225/2021.
Objeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Lar São Vicente de Paulo de Tanabi, dando outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, na forma de subvenção social, conforme Instrução TCE/SP nº. 02/2008, art. 47, Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, recursos no valor de R$ 35.290,00 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Tanabi, inscrito no CNPJ sob nº. 45.157.179/0001-23.
Art. 2º. A entidade receberá o valor da subvenção descritos no art. 1º desta Lei, em parcela única.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas, na forma da Lei
Art. 4º. Para a cobertura das despesas ocasionadas pelo artigo primeiro, fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.03 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08.244.0007.2066.0000 – BPSAC – Assistência ao Idoso
Ficha 312 – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................................................R$ 35.000,00
Art. 5º. Ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2050.0000 – Bloco de Gestão – IGD-SUAS
Ficha 284 – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 5.000,00
08.244.0007.2051.0000 – Bloco de Gestão – Programa Bolsa Família
Ficha 288 – 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 30.000,00
Art. 6º. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo quarto, serão utilizados os recursos oriundos das anulações constantes do artigo quinto.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 8°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 09 de dezembro de 2021.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo nº. 91/2021
Projeto de Lei nº. 99/2021.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
