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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 1009 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 5878, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 5.864 de 10 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.864, de 10 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM, que passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de R$ 200.600,00 (Duzentos mil e seiscentos reais), à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM, visando a realização do Projeto Encanta Marau 2021, conforme plano de trabalho.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de 2021.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

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