IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 752 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.870, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Diretos da Mulher – COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM de São José do Rio Pardo - SP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMDIM é o órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal dos direitos da mulher e integrante da estrutura básica, com a finalidade de:
I - Propor, em âmbito municipal, políticas públicas para a mulher com ênfase na população feminina e com o objetivo de combater a violência;
II - Reduzir as desigualdades sociais, nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural;
III - ampliar o processo de controle social sobre as referidas políticas para colaboração com o poder público local na formulação e fiscalização de políticas públicas para o setor;
IV - Efetivar a cidadania do segmento feminino da população.
§1º O COMDIM terá suporte técnico, administrativo, logístico e financeiro prestado pelo Município, inclusive no que se refere às instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
§2º O suporte técnico será suplementarmente requerido aos órgãos estaduais e federais afetos aos programas dos direitos sociais da mulher.
Art. 2º. São atribuições do COMDIM:
I - Formular a política municipal dos direitos da mulher, fixando a prioridades da ação governamental e sugerindo as diretrizes para a ação não-governamental;
II - Zelar pela aplicação da política adotada;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento e no orçamento municipal, naquilo que se refira especificamente às condições da mulher;
IV - Assessorar os demais órgãos do poder público municipal nas questões relativas às condições de vida e direitos do segmento feminino da população, com vistas à promoção da cidadania feminina e equidade nas relações sociais;
V - Encaminhar denúncias de discriminação e violências praticadas contra a mulher;
VI - Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que discriminem a mulher, que sejam impedimentos para a sua efetiva cidadania ou que contrariem diplomas legais e convenções e protocolos firmados pelo Município;
VII - Acompanhar a implantação de diretrizes contidas em diplomas legais e convenções subscritas pelo Município, e voltados para a promoção da efetiva cidadania da mulher;
VIII - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do
Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento anual;
IX - Participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade da população feminina e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
X - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da cidadania feminina, fomentando a inclusão desta dimensão nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
XI - Apreciar, anualmente, a proposta orçamentária do órgão da administração pública responsável e sugerir prioridades na alocação de recursos;
XII - Apoiar órgão da administração pública responsável na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estadual e municipal;
XIII - Zelar pelas deliberações das conferências nacionais, estaduais e municipais de promoção e defesa dos direitos das mulheres;
XIV - Promover, sempre que possível, o assessoramento técnico às instituições, entidades ou grupos que atuam em prol da promoção da cidadania feminina, de modo a tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas em lei e demais atos normativos aplicáveis; e
XV - Desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo único. Fica facultado ao COMDIM propor a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da cidadania feminina, a serem firmados pelo órgão da administração pública responsável, com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO COMDIM
Art. 3º. Caberá aos servidores dos órgãos e entes da administração municipal, na esfera de sua competência e sempre que solicitados, responder, no prazo legal, aos questionamentos formulados pelo COMDIM.
Art. 4º. Ao COMDIM compete ainda:
I - Auxiliar o Poder Executivo, sempre que possível, nas questões e matérias que de qualquer forma, alcancem à promoção da cidadania feminina e digam respeito à defesa de seus direitos, colaborando no planejamento e execução de ações para a permanência e inserção da mulher na esfera econômica, social, familiar, cultural, de proteção à saúde e no mercado de trabalho;
II - Incentivar a realização de estudos referentes às diversas áreas de necessidades da mulher, bem como difundir e disseminar seus resultados;
III - Apresentar proposta de legislação que objetive promover a qualidade de vida e a participação da mulher em todos os setores de sua atividade;
IV - Propor políticas de proteção e assistência à mulher, prestadas nas áreas de competência do Município;
V - Colaborar com a administração pública na formulação de diretrizes e normas de funcionamento de instituições, movimentos, grupos e demais serviços voltados para a promoção dos direitos da mulher no âmbito municipal;
VI - Manter canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os movimentos, ações e entidades de promoção dos direitos da mulher.
Art. 5º. O COMDIM é órgão permanente e paritário e será composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligados à área, sendo 18 (dezoito) titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
I – 09 (nove) mulheres representantes, nomeadas pelo prefeito municipal, dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SAIS;
b) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente profissionais que atuam com saúde da mulher;
d) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
e) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Gestão;
f) 01 (uma) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
g) 01 (uma) da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo;
h) 01 (uma) da FEUC – Faculdade Euclides da Cunha;
i) 01 (uma) do DEC – Departamento de Esportes e Cultura.
II – 09 (nove) mulheres representantes de organizações representativas da sociedade civil:
a) 01 (uma) do Projeto Renascer;
b) 01 (uma) representante das Cooperativas Rurais;
c) 01 (uma) da Segurança Pública, preferencialmente atuante na Delegacia de Polícia;
d) 01 (uma) da O.A.B de São José do Rio Pardo;
e) 01 (uma) da A.C.I – Associação Comercial e Industrial de São José do Rio Pardo;
f) 01 (uma) representante de entidades e/ou movimentos de defesa das mulheres;
g) 01 (uma) representante de movimentos religiosos;
h) 01 (uma) representante das mulheres negras de São José do Rio Pardo;
i) 01 (uma) representante da diversidade sexual.
§ 1º As mulheres representantes dos órgãos governamentais serão indicadas pelos Secretários dos órgãos a qual estão vinculadas.
§ 2º Para cada representante titular haverá uma suplente indicada pelo mesmo órgão de representação.
Art. 6º. A implantação do COMDIM dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a regulamentação desta lei.
Art. 7º. O Regimento Interno do COMDIM será elaborado, alterado e aprovado pelas suas membras, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.
Art. 8º. As conselheiras integrantes do COMDIM terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 9º. A função de conselheira do COMDIM é considerada de interesse público relevante, sendo vedado o recebimento de remuneração a qualquer título.
Art. 10. A presidente do COMDIM será eleita imediatamente após a posse de suas membras, e terá mandato de 01 (um) ano, devendo haver necessariamente alternância da presidência entre as representantes das entidades governamentais e não governamentais.
Parágrafo único. No caso de a presidente do COMDIM ser de entidade não governamental, deverá a vice-presidente, obrigatoriamente, ser de órgão público e vice-versa.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FUMDIM
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUMDIM, com duração indeterminada, tendo como objetivo proporcionar recursos destinados ao custeio das políticas públicas de atendimento à mulher.
Art. 12. São receitas do Fundo:
I - Repasses orçamentários federais, estaduais e /ou municipais;
II - Repasse provenientes do Conselho Estadual e Nacional da Mulher;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - O produto de convênios firmados;
V - Doações e legados feitos diretamente a este Fundo;
VI - Valores transferidos pela União ao Município e provenientes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades previstas na legislação em vigor; e
VII - rendas eventuais e outros recursos financeiros que lhe forem destinados.
Parágrafo único - As receitas constantes dos incisos de que trata o caput deste artigo, serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário no Município.
Art. 13. Inclui-se como despesa do FUMDIM a que decorrer de:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de atendimento à mulher;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
III - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços à mulher;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à política de atendimento à mulher; e
V - Atendimento as ações mencionadas no art. 1º e 4º desta Lei.
Art. 14. O FUMDIM será gerido pelo Coordenador geral de orçamento e finanças da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, conforme decreto nº 6.451 de 08 de janeiro de 2021.
§ 1º Será constituída comissão financeira do COMDIM, formada por 04 (quatro) membras eleitas dentre as membras efetivas.
§ 2° O orçamento do FUMDIM observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O COMDIM formalizará suas decisões por meio de deliberações, que serão publicadas em diário oficial do município e página oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.
Art. 16. O COMDIM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do colegiado.
Art. 17. O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.
Art. 18. Será expedido pelo COMDIM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.
Art. 19. O Regimento Interno do COMDIM será sempre homologado por Decreto do prefeito municipal, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas à presidente, que as submeterá à decisão do colegiado.
Art. 20. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões, serão prestados pelo órgão da administração pública responsável pelas políticas públicas da mulher.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São José do Rio Pardo, 15 de dezembro de 2021.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
