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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 445 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.243 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipalde Dirce Reis – SP, aprovou e ele sancionae promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 02.05.06 – Ensino Infantil

Funcional: 12.365.0010.1.113 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis Fonte: 01 - Tesouro

Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com recursos provenientes do excessode arrecadação a verificar-se no encerramento do exercício.

Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.032/2017, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.168/2020, de 15/09/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoelde Souza”, em 17 de dezembro de 2021.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal Registrada e publicada, conformelegislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.