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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 445 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial autorizado pela Lei 1.243, de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 02.05.06 – Ensino Infantil

Funcional: 12.365.0010.1.113 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis Fonte: 01 - Tesouro

Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º deste decreto será integralmente coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no encerramento do exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 17 de dezembro de 2021.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.