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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 445 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis em Exercício, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar autorizado pela Lei 1.245, de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 03 – Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência

Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM Funcional: 28.846.0023.0.002 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributiv. Fonte: 01 – Tesouro

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto será integralmente coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência

Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM Funcional: 28.846.0023.0.002 – 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Fonte: 01 – Tesouro

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 17 de dezembro de 2021.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.