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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 445 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial autorizado pela Lei 1.247, de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 241.426,42 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Executora: 02.08.01 – Seção de Obras e Serviços

Funcional: 15.451.0020.1.105 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores

Valor: R$ 241.426,42 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º deste decreto será integralmente coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 17 de dezembro de 2021.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.