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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 20 de dezembro de 2021 | Edição nº 503 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.335/2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.413 de 19 de outubro de 2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um credito adicional suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- 02.13 – FUNDEB - FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO

12.361.0027.2.029 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ (1025) R$ 17.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, será por excesso de arrecadação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 17 de dezembro de 2021.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.