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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 17 de dezembro de 2021 | Edição nº 908 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.115ª sessão extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 Prefeitura Municipal

020700 Fundo Municipal de Saúde

10.302.0009.2325.0000 COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA 1.062 - SAES

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos 05 - Federal

Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, será utilizado na atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, com recursos do Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde, transferência fundo a fundo.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.

Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 1.744/17 (Plano Plurianual/2018-2021), 1.935/20 (Diretrizes Orçamentárias/2021) e 1.954/20 (Orçamento Anual/2021).

Art.4º - Fica autorizada a reabertura do crédito no exercício seguinte, por Decreto do Poder Executivo, incorporando-se ao orçamento do exercício de 2022, inclusive, de acordo com a nova estrutura organizacional.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 16 de dezembro de 2021.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 16 de dezembro de 2021.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.