IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Edição nº 967 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.793 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.127, de 15/12/2021, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0093 - Funcional: 12.361.0112-1.517
4.4.90.52.00 - 01 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 350.000,00
Ficha: 0103 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.30.00 – 01 – Material de Consumo...................................................................R$ 1.500.000,00
Ficha: 0111 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.39.00 - 01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 150.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorização no artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0521 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.39.00 - 01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de dezembro de 2021
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 16 de dezembro de 2021.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
