IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 20 de dezembro de 2021 | Edição nº 721 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 051/2021.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE EDITAL DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO PARA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL/EVENTUAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II, NAS DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DE CIÊNCIAS, ARTES, EDUCAÇÃO FÍSICA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, INGLÊS, LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, E PROFESSOR ORIENTADOR DE INFORMÁTICA BEM COMO, DE PESSOAL DE APOIO/SUPORTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO COMO: INSPETOR DE ALUNOS, MERENDEIRAS, SERVENTES E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE ADOLFO”.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que existe a necessidade excepcional de interesse público na contratação de docentes para substituição emergencial/eventual, por tempo determinado, de excepcional interesse público, de profissionais da área da educação de PEB I da Educação Infantil, PEB I do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano e PEB II do 6º ao 9º ano, nas disciplinas de Ciências, Artes, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática e Professor Orientador de Informática, para regência de aulas emergencial/eventual no desenvolvimento do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino, bem como na contratação de pessoal de apoio/suporte na área da educação do Município como, Inspetor de Alunos, Merendeiras, Serventes e Monitor de Transporte Escolar:
Considerando que o inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar 008/2002, de 27 de dezembro de 2002, permite a contratação de servidores da área da educação e, no caso específico, a docência para substituição eventual/emergencial, por tempo determinado, de excepcional interesse público, bem como o artigo 19, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010, para que não haja a cessação das atividades educativas ocasionando prejuízo para a clientela escolar do Município;
Considerando que a substituição do docente titular pelo profissional da área da educação faz parte integrante do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino, para que não ocorra a interrupção dos dias letivos de acordo com o calendário escolar previamente elaborado e homologado pela Diretoria Estadual de Educação de José Bonifácio;
Considerando que o Município em sua autonomia, como Sistema de Ensino, deve exigir de seus profissionais a qualificação específica determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na atuação da Educação Básica, com o objetivo da melhora na qualidade de ensino;
Considerando que uma das metas de fundamental importância para o sistema educacional do Município é no sentido de trabalhar os dias efetivamente considerados letivos, bem como proporcionar as horas a serem trabalhadas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, justificando a presente medida como de excepcional interesse público, especificamente na área da educação, razões pelas quais RESOLVE baixar a seguinte:
PORTARIA:
Artigo 1º - Fica constituído a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, abaixo nomeado, para fiscalização e avaliação do Edital de convocação dos interessados, para a contratação de excepcional interesse público, no exercício de 2.022, de acordo com o inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2002, bem como o artigo 19, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 045, de 29 de janeiro de 2010, de pessoal necessário para substituição emergencial/eventual, por tempo determinado, de excepcional interesse público para Professor de Educação Básica I - PEBI, e Professor de Educação Básica II - PEBII, emergencial/eventual, das disciplinas específicas de Ciências, Artes, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática e Professor Orientador de Informática, bem como, de pessoal de Apoio/suporte na área da educação do Município, como Inspetor de Alunos, Merendeiras, Serventes e Monitor de Transporte Escolar.
OTAIR RODRIGUES – RG. ***.346.844-* SSP/SP
ODILA FÁTIMA BONFANTI – RG. ***.631.066-* SSP/SP
WALTER ZANETTI – RG. ***.337.286-* SSP/SP
Parágrafo Único – Fica designado o Senhor Otair Rodrigues para exercer a Presidência da referida Comissão.
Artigo 2º - A presente constituição não acarretará ônus para o Município sendo os serviços prestados, considerados públicos e relevantes.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 26 de Novembro de 2021.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado por afixação em local de costume na data supra.
WALTER ZANETTI
Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
