IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 20 de dezembro de 2021 | Edição nº 491A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.237/2021.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, dando outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária Anual) um Crédito Especial no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), destinado a realização de despesas com concessão de subvenção social a Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.00 – Setor de Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0006.2022 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
15.452.0008.2022.0003 – Subvenção Social a Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................................................R$ 121.500,00
Art. 2º. Fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.00 – Setor de Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0006.2022 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
15.452.0008.2022.0005 – Subvenção Social Hospital de Base de São José do Rio Preto
3350.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................................................R$ 121.500,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos da anulação constante do artigo segundo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 20 de dezembro de 2021.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo nº. 102/2021
Projeto de Lei nº. 106/2021.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
