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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 20 de dezembro de 2021 | Edição nº 491A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.238/2021.

Objeto: Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Tanabi, dos Poderes Executivo e Legislativo, dando outras providências.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a concessão da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O índice da revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais de que trata o caput deste artigo será de 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), referente ao índice do IPCA-IBGE acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 20 de dezembro de 2021.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº. 103/2021

Projeto de Lei nº. 107/2021.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.