Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 20 de dezembro de 2021 | Edição nº 491A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.234/2021.

Objeto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Associação Educacional de Ensino Superior - UNILAGO, dando outras providências”.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Educacional de Ensino Superior – UNILAGO, CNPJ 56.569.197/0001-39, objetivando o desenvolvimento de estágios curriculares e/ou pesquisas, e outros serviços similares, nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 2º. O presente Convênio será celebrado em conformidade com a minuta de Termo de Convênio, a qual fará parte integrante da presente Lei

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.

Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto no art. 3º da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 20 de dezembro de 2021.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº. 99/2021

Projeto de Lei nº. 103/2021.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.