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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Edição nº 504 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2337/2021

“Dispõe sobre Ponto facultativo para feriados Natalinos e Final de Ano”.

O Prefeito Municipal de Pardinho-SP, Jose Luiz Virginio dos Santos, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º- Fica estabelecido, em complementação ao Decreto Nº 2337/2021 os Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais para comemorações Natalinas e de Final de Ano, exceto para os serviços de limpeza urbana e pronto atendimento da saúde, excetuando-se também nos casos específicos do Ponto Facultativo os serviços de vigilância, na seguinte forma:

PONTOS FACULTATIVOS

Além dos dias fixados como pontos facultativos pelo Decreto Nº 2337/2021 ficam declarados também como pontos facultativos os dias 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pardinho, 21 de dezembro de 2021

JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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