IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.377/2.021.
22 DE DEZEMBRO DE 2.021. (LEI Nº. 2.240/2.021)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais), destinados a:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 02 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 50 28.841.0005.0002.0000 Juros, Encargos, Dívida Pública
3.3.90.91.00 SETENÇAS JUDICIAIS.............950.000,00
02 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 277 10.301.0016.2018.0000 Atenção Básica
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO............78.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, Inciso III – (Anulação), da seguinte dotação orçamentária:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 23 S.A.E SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 423 17.512.0030.1028.0000 Investimento em Saneamento Básico
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........950.000,00
02 23 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Ficha: 445 08.244.0006.2063.0000 Subvenção à Entidade de Assist. Social
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO........14.200,00
02 04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ficha: 446 08.243.0008.2069.0000 Subvenção p/ Atendimento Criança/Adolescente
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO...........40.000,00
02 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 447 10.301.0016.2064.0000 Subvenção à Entidade de Atendimento à Saúde
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO.....6.000,00
02 19 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 455 15.452.0020.2086.0000 Atividade Delegada
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA...17.800,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 1.966, de 14 de Junho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.018 a 2.021, e anexos V e VI da Lei nº. 2.129, de 10 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
22 de Dezembro de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
