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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 1289 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.378/2.021.
22 DE DEZEMBRO DE 2.021. (LEI Nº. 2.241/2.021)

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.


ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 24 – Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0031 – Gestão nas Ações de Meio Ambiente
Projeto: 2046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente
Classificação da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Código de Aplicação: 100.098 – BB-FECOP 163/2021
Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados
Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, Inciso II.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 1.966, de 14 de Junho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.018 a 2.021, e anexos V e VI da Lei 2.129, de 10 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,
22 de Dezembro de 2.021.

ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.