IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.240/2.021.
22 DE DEZEMBRO DE 2.021.
OBJETO: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais), destinados a:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 02 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 50 28.841.0005.0002.0000 Juros, Encargos, Dívida Pública
3.3.90.91.00 SETENÇAS JUDICIAIS........ 950.000,00
02 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 277 10.301.0016.2018.0000 Atenção Básica
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........78.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, Inciso III – (Anulação), da seguinte dotação orçamentária:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 23 S.A.E SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 423 17.512.0030.1028.0000 Investimento em Saneamento Básico
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......... 950.000,00
02 23 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Ficha: 445 08.244.0006.2063.0000 Subvenção à Entidade de Assist. Social
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO...... 14.200,00
02 04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ficha: 446 08.243.0008.2069.0000 Subvenção p/ Atendimento Criança/Adolescente
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO........ 40.000,00
02 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 447 10.301.0016.2064.0000 Subvenção à Entidade de Atendimento à Saúde
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO........ 6.000,00
02 19 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 455 15.452.0020.2086.0000 Atividade Delegada
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA......17.800,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 1.966, de 14 de Junho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.018 a 2.021, e anexos V e VI da Lei nº. 2.129, de 10 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
22 de Novembro de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
