IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.241/2.021.
22 DE DEZEMBRO DE 2.021.
OBJETO: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade Orçamentária: 24 – Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0031 – Gestão nas Ações de Meio Ambiente
Projeto: 2046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente
Classificação da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Código de Aplicação: 100.098 – BB-FECOP 163/2021
Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados
Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, Inciso II.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 1.966, de 14 de Junho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.018 a 2.021, e anexos V e VI da Lei 2.129, de 10 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
22 de Novembro de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
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