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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 506 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.344/2021

22 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.471 de 16 de dezembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

15.452.0007.2.007 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (fonte 2) R$ 158.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 158.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre por excesso de arrecadação proveniente de Convênios, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pardinho, 22 de dezembro de 2021.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.