IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 506 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.343/2021
22 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.472 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.302.0009.2.009 3.3.90.30 Material de Consumo (fonte 2) R$ 100.000,00 |
10.302.0010.1.005 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (fonte 2) R$ 152.000,00 |
Total do Crédito Adicional Especial R$ 252.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre por excesso de arrecadação proveniente de Convênios, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pardinho, 22 de dezembro de 2021.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
