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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 27 de dezembro de 2021 | Edição nº 970 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.805, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com a Organização da Sociedade Civil.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil os seguintes membros:

I – Aline Ramos

II – Leonardo Rigo Ribeiro da Silva

III – Rosalina de Carvalho

IV – Bruna Juliana Custódio

V – Daniele Aparecida Fernandes

Art. 2º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos, elaborados pelo gestor, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único – A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.664, de 19 de fevereiro de 2019.

Lins, 21 de dezembro de 2021

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 21 de dezembro de 2021.

Ailton Pereira Torres

Secretário Municipal dos Negócios Administrativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.