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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 23 de dezembro de 2021 | Edição nº 817A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Denominação da ‘Área C’, objeto da Matrícula nº 15.632 do Cartório de Registro de Imóveis, Para Rua JOSÉ CIRILO DE LIRA, e dá Outras Providências”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º, XIV da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária nº 2.633/09, autorizado a alterar a denominação da atual ‘Área C’, de propriedade do município de Martinópolis, objeto da Matrícula nº 15.632 do Cartório de Registro de Imóveis, dando-lhe a nova denominação de Rua JOSÉ CIRILO DE LIRA.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de dezembro de 2021.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.