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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 27 de dezembro de 2021 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021

FIXA O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2.022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e com fundamento no § 2º, artigo 18 da Lei Complementar nº 87, de 28 de dezembro de 2.004;

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica fixado em 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento) o percentual de atualização do valor do metro quadrado de terreno e dos vários tipos de edificações, constante da planta genérica de valores em anexo, para fins de apuração do valor venal para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2.022.

ARTIGO 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2.022.

Guararapes, 21 de dezembro de 2.021

Alex Peramo de Arruda

Prefeito

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.