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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 28 de dezembro de 2021 | Edição nº 1015 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 5883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza ao Poder Executivo realizar contratação temporária, em caráter excepcional, e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, em caráter excepcional, por um período de 12 (doze) meses, para suprir necessidades do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, as seguintes categorias funcionais:

Nº

CARGO

12

Agente Administrativo

03

Motorista

03

Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

01

Agente de Fiscalização de Meio Ambiente

§ 1º A quantidade de cargos indicada representa o número máximo que poderá ser contratado pelo Executivo.

§ 2º Todas as contratações que tratam a presente Lei serão realizadas através de processo seletivo público.

Art. 2o Cessados os motivos da excepcionalidade, a contratação deverá ser encerrada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao contratado.

Art. 3o A contratação autorizada pela presente lei visa atender necessidade concernentes às Secretarias e Estruturas constantes no Artigo 1° desta lei.

Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, sendo realizada nos termos do art. 231 e segs. da Lei Municipal nº 1.402, de 18 de maio de 1990 e Lei 4.130, de 15 de fevereiro de 2007, e alterações posteriores.

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias das respectivas Secretarias.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2021.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.