Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 27 de dezembro de 2021 | Edição nº 449 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 164, DE 27 DEZEMBRO DE 2021.

(Designa Comissão para Avaliação de Áreas de Imóvel Rural declarado de necessidade e utilidade pública, bem como de interesse social, para fins de desapropriação dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Art. 1º. DESIGNAR, sob a presidência do primeiro, os senhores Anísio José de Oliveira, RG nº ***.631.684-*SSP/SP, CPF nº ***403458**, Auxiliar Administrativo, Fernando César Mioto, RG nº ***.429.194-* SSP/SP, CPF nº ***446038**, Médico Veterinário e Allan Gustavo Gari Mozar, RG nº ***.122.593-* , CPF nº ***145568**, Engenheiro Civil, para procederem a avaliação das áreas do imóvel rural, cuja descrição consta no Decreto nº 1.847, de 27 de dezembro de 2021, objeto da Matrícula nº 51.522, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, SP, para fins de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Dirce Reis.

Parágrafo Único. A comissão terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Laudo de Avaliação.

Art. 2º. Os serviços prestados por força desta portaria não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes prestados ao município.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 27 de dezembro de 2021.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.