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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 15 de dezembro de 2021 | Edição nº 698 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 252, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.021.

Alexandre Paiva Batello, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o servidor Marcelo Barreto Ferreira não possui condições de exercer algumas atividades atinentes ao cargo de Serviços Gerais;

Considerando que a equipe médica determinou em Laude de Exame Médico-Pericial que seu trabalho somente pode ocorrer em funções que não haja a manipulação de ferramentas perigosas e cortantes;

Considerado que a administração tem o dever de adequar o servidor dentro das reais condições de trabalho;

Considerando que o servidor exerce suas funções junto ao Almoxarifado Municipal;

RESOLVE

Restringir as atividades do servidor municipal, Marcelo Barreto Ferreira, portador do RG. n.º ***.844.204-*, lotado no cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais, Ref. “2”, Padrão “A”, para execução de serviços de limpeza de espaços públicos, sem utilização de materiais cortantes, utilizando-se apenas de vassouras, rodos, água e sabão, conforme Atestado e laudo médico anexo ao prontuário do referido servidor, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do seu cargo

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

Magda (SP), 03 de dezembro de 2021.

Alexandre Paiva Batello

Prefeito Municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.