IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 16 de dezembro de 2021 | Edição nº 699 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.476, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 Prefeitura Municipal de Magda
02 Executivo Municipal
02.07 Departamento de Saúde e Saneamento
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0011 Prevenção à Doenças
10.301.0011.1089.0000 Aquisição de Equipamentos Odontológicos – Portaria nº3.391/2020
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 3.475,00
(Código de Aplicação: 312.015)
Total do Crédito Adicional Especial...........................................................R$ 3.475,00
Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o superávit financeiro do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 15 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
