IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de dezembro de 2021 | Edição nº 964 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 378.127,00, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 378.127,00 (trezentos e setenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
135-4.4.90.52.00-01-212.0000 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 78.127,00
12.365.0116-2.965 – Manutenção das Creches
159-3.3.90.30.00-01-212.0000 - Material de Consumo...............................................R$ 150.000,00
12.365.0116-2.967 – Manutenção da Pré-Escola
168-3.3.90.30.00-01-213.0000 - Material de Consumo...............................................R$ 150.000,00
TOTAL.................................................R$ 378.127,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0049-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
094-4.4.90.52.00-01-240.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 1.690,00
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.940 – Repasses à Entidades
152-3.3.90.39.00-01-212.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 376.437,00
TOTAL..................................................R$ 378.127,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 6.895, de 30/06/20 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 6.531, de 16/11/17 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de dezembro de 2021
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 14 de dezembro de 2021.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
