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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 16 de dezembro de 2021 | Edição nº 964 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a investimento da Secretaria Municipal de Urbanismo, Serviços e Obras Públicas.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a investimento da Secretaria Municipal de Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP

02.04.01 – MANUT.SEC. MUN. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP

15.451.0058-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

XXXX – 4.4.90.52.00-08-110.0000 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 70.000,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP

02.04.01 – MANUT.SEC. MUN. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP

15.451.0108-1.518 – OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS

0408 – 4.4.90.51.00-08-110.0000 – Obras e Instalações..............................................R$ 70.000,00

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 6.895, de 30/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 6.531, de 16/11/17 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 16 de dezembro de 2021

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 16 de dezembro de 2021.

Ailton Pereira Torres

Secretário Municipal dos Negócios Administrativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.