IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de dezembro de 2021 | Edição nº 964 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo, Serviços e Obras Públicas - SUSOP.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
02.04.07 – DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109 – 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0478–3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica......R$ 800.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007 – 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0002–3.1.90.11.00–01–110.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......R$ 220.000,00
0003 – 3.1.90.13.00 – 01 – 110.0000 – Obrigações Patronais.......................................R$ 30.000,00
02.01.03 – COORDENADORIA MUN. DE COMUNICAÇÃO – CODEC
04.131.0007 – 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0014–3.1.90.11.00–01–110.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......R$ 80.000,00
0015 – 3.1.90.13.00 – 01 – 110.0000 – Obrigações Patronais.......................................R$ 30.000,00
02.01.09 – MANUTENÇÃO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
08.244.0115 – 2.013 - DESPESAS A CARGO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0036–3.1.90.11.00–01–510.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......R$ 80.000,00
0037 – 3.1.90.13.00 – 01 – 510.0000 – Obrigações Patronais.......................................R$ 20.000,00
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108 – 2.096 - MANUTEÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
0458–3.1.90.11.00–01–110.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......R$ 200.000,00
02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI
04.121.0009 – 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0529–3.1.90.11.00–01–110.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......R$ 140.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 800.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 6.895, de 30/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 6.531, de 16/11/17 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de dezembro de 2021
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 16 de dezembro de 2021.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
