IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 16 de dezembro de 2021 | Edição nº 751 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.809, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.865/2021.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.912.990,96 (Cinco milhões e novecentos e doze mil e novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos) nos termos da Lei Municipal nº 5.865, de 15 de dezembro de 2021, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria de Obras e Planejamento
02.07.01 Departamento de Obras e Engenharia
15.451.0225.1.198 Recapeamento do Bairro Algenor Taddei
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 511.017,65
15.451.0225.1.199 Infraestrutura Urbana - Jardim São Bento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 575.426,98
15.451.0225.1.200 Recapeamento Natal Merli - 3º Etapa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 715.798,19
15.451.0225.1.201 Infraestrutura Urbana São Roque E Bonsucesso
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.610.748,14
15.451.0225.1.202 Distrito Industrial - Fase I
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.500.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.110.0000 Geral
Total 5.912.990,96
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$5.912.990,96 (Cinco milhões e novecentos e doze mil e novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos) ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado à receita de fonte 01 - Tesouro, conforme Demonstrativo Pormenorizado da projeção de Arrecadação de Receitas Orçamentárias para o Exercício Corrente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.029 de 29 de dezembro de 2017, quadriênio 2018/2021 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.596, de 17 de Setembro de 2020 (LDO) e Lei nº 5.654, de 18 de dezembro de 2020, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 15 de dezembro de 2021.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
