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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 05 de janeiro de 2022 | Edição nº 593 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 2.905/2022.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO HECTARE DE TERRAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO INTER-VIVOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2022.”

Eu, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1.255 de 02 de dezembro de 2009, fixa o valor venal do hectare de terras rurais no município de Guaimbê para efeitos de lançamento de imposto inter-vivos.

CONSIDERANDO que o valor venal de que trata a legislação supra será atualizado mensalmente pela variação do IGP-M.

DECRETO:

Artigo 1º) – Para efeito de lançamento do imposto inter-vivos no Município de Guaimbê, consoante a Lei Municipal n° 545/89 de 27/03/89 e Lei Municipal nº 1.255 de 02/12/2009, é fixado em R$ 19.078,03 (dezenove mil e setenta e oto reais e três centavos), o valor venal do hectare de terras rurais no Município de Guaimbê para o mês de Janeiro de 2022.

Artigo 2º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaimbê,

Aos, 04 dias de janeiro de 2.022.

Marcia Helena Pereira Cabral Achilles

Prefeita Municipal

Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

Wagner Medeiros Martins Garcia

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.