IMPRENSA OFICIAL - TABAPUÃ
Publicado em 07 de janeiro de 2022 | Edição nº 830 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 216/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Complementar nº 179 , de 29 de dezembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica”
SILVIO CÉSAR SARTORELLO, Prefeito Municipal de Tabapuã, Comarca de Tabapuã, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a autorização contida na Lei Complementar n° 179, de 29 de dezembro de 2021;
Art. 1º- Fica aberto na Lei Orçamentária do exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.317.371,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil, trezentos e setenta e um reais), obedecendo-se a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.28.03 – FUNDEB
Programação: 12.361.0006.2022 – FUNDEB – Rem. Magistério Fundamental
Categoria Econômica | Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 02 – Transferências de Recursos Estadual - Vinculados
Ficha nº 250
Valor: R$ 868.008,00
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Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.28.03 – FUNDEB
Programação: 12.365.0007.2024 – FUNDEB – Rem. Magistério Inf. Creche
Categoria Econômica | Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 02 – Transferências de Recursos Estadual - Vinculados
Ficha nº 265
Valor: R$ 249.387,00
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Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.28.03 – FUNDEB
Programação: 12.365.0007.2026 – FUNDEB – Rem. Magistério. Ed. Inf. Pré-Escola
Categoria Econômica | Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 02 – Transferências de Recursos Estadual - Vinculados
Ficha nº 278
Valor: R$ 177.780,00
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Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.28.03 – FUNDEB
Programação: 12.367.0006.2030 – FUNDEB – Rem. Magistério At. Especializado
Categoria Econômica | Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 02 – Transferências de Recursos Estadual - Vinculados
Ficha nº 291
Valor: R$ 22.196,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão totalmente cobertos mediante Excesso de Arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Waldomiro Xavier de Souza Filho”, aos 30 dias do mês de Dezembro do ano de 2021.
SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal
Registrada por afixação em local de costume na data supra.
EVERSON RECHI
Responsável pelo expediente
da Diretoria Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
