IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 07 de janeiro de 2022 | Edição nº 1321 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.183, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.615, de 20 de dezembro de 2021.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.615, de 20 de dezembro de 2021.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional especial no valorde R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação: 08.244.0019.2042 Manutenção da Proteção Social Especial
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Total do Crédito: R$ 120.000,00
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, no mesmo valor, em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir discriminada:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação: 08.244.0019.2044 Manutenção da Proteção Social Básica
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha: 450 R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Total do Débito: R$ 120.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 3 de janeiro de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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