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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 07 de janeiro de 2022 | Edição nº 1297 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.387/2.022.

03 DE JANEIRO DE 2.022.

OBJETO: “Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providências”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso III...

DECRETA:-

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), estabelecido pela Lei nº. 1.368, de 16 de Dezembro de 2.002, fica atualizado monetariamente para a importância de R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2.022.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroagido a 01 de Janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº. 3.221, de 04 de Janeiro de 2.021 em sua integralidade.

Prefeitura de Américo de Campos/SP.

03 de Janeiro de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

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